Detalhes do Acórdão - 784/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 784
Acórdãos Similares

Acórdão

784/2023

Processo

664637/2022

Data da Sessão

10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERALDO TRENTO, LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. e MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei n° 8.666/93. Ausência de minuta do contrato junto ao edital de licitação. Julgados recentes deste Tribunal que reconheceram a falha e deixaram de aplicar sanção. Ausência de indícios de dolo ou má-fé. Conversão da multa aplicada ao gestor em recomendação à municipalidade a fim de que, em futuros certames, publique a minuta do contrato juntamente com o edital de licitação, excepcionando apenas os casos expressamente previstos na legislação aplicável. Pelo conhecimento e provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria