Detalhes do Acórdão - 786/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 786

Acórdão

786/2025

Processo

698691/2023

Data da Sessão

09/04/2025

Data de Publicação

11/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3423

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

DEVANIR MARTINELLI, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, RICARDO GONCALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Alto Paraíso. Contratação de empresa para administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale-alimentação e vale-natalino. Possibilidade de taxa negativa para oferta de vale-alimentação para servidores estatutários e temporários sujeitos a regime especial de contratação. Inteligência do Prejulgado n.º 34. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra Pregão Eletrônico nº 38/2023 para contratação de empresa para administração de cartões de vale-alimentação e vale-natalino. A controvérsia reside na legalidade da aceitação de taxa administrativa negativa no certame, à luz da vedação imposta pela Lei nº 14.442/2022. A análise se fundamenta no Prejulgado nº 34 do TCE-PR, que delimita a aplicabilidade da restrição legal às situações que envolvam empregados públicos regidos pela CLT.