Detalhes do Acórdão - 787/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 787
Acórdãos Similares

Acórdão

787/2023

Processo

537546/2022

Data da Sessão

10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JUAREZ LUIZ BERTE e JULIO CESAR LEME DA SILVA

Ementa

Recurso de Revisão. Câmara Municipal de Cascavel. Exercícios 2006 e 2007. Alegação de inobservância quanto ao princípio da continuidade delitiva disposto pelo art. 87, §2º-A, da LC nº 113/2005 (art. 486, III, RI), bem como de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas (art. 486, IV, RI). Pelo provimento parcial, conforme orientação jurisprudências vigente antes da entrada da norma, que é posterior aos fatos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria