Detalhes do Acórdão - 79/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 79

Acórdão

79/2022

Processo

227764/2021

Data da Sessão

02/02/2022

Data de Publicação

08/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

MUNICIPIO DE ASSAI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 1648/18 do Município de Assaí. Atuação judicial e pagamento de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados. Contrariedade ao art. 37, II e V, da CF.  Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei municipal. Possibilidade de exercício da representação judicial do município e da percepção de honorários sucumbenciais por servidores não concursados, ocupantes de cargos em comissão. Análise de constitucionalidade.