Detalhes do Acórdão - 79/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 79
Acórdãos Similares

Acórdão

79/2023

Processo

590830/2020

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prudentópolis. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2019 e 2020. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização do ISSQN sobre serviços tributáveis de instituições financeiras e cartórios. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributários. Contas irregulares com aposição de ressalva, aplicação de multas e expedição de determinações.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 79/2023 - Segunda Câmara

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