Detalhes do Acórdão - 792/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 792
Acórdãos Similares

Acórdão

792/2023

Processo

470279/2022

Data da Sessão

10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

26/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2967

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e OSCAR DELGADO

Ementa

Representação CMEX. Instituição do Regime de Previdência Complementar pelo Município. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 792/2023 - Tribunal Pleno

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