Detalhes do Acórdão - 799/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 799
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Acórdão

799/2023

Processo

32944/2022

Data da Sessão

19/04/2023 14:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cesta básica. Exigência de rede prévia/compromisso de terceiros na fase de propostas e/ou de habilitação. Vedação de taxa negativa. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 799/2023 - Tribunal Pleno

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