Detalhes do Acórdão - 803/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 803
Acórdãos Similares

Acórdão

803/2022

Processo

838738/2017

Data da Sessão

04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2754

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DINAMEIRES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, RUBIA CARLA ROMANIW TUCZYNSKI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Envio extemporâneo de tomada de contas especial. Cumprimento do Acórdão nº 1371/17-2ª Câmara. Ausência de dano ao erário. Regularidade das contas.  Trata-se de tomada de contas extraordinária instaurada por meio do Despacho nº 2121/17 (peça processual nº 002), em razão do descumprimento do item I do Acórdão nº 1371/17 – 2ª Câmara (processo nº 272178/11) que determinava o envio a este Tribunal, de tomada de contas especial, instaurada pelo controle interno municipal, para apurar eventual dano ao erário e responsabilização decorrentes da realização do contrato nº 137/2009, dos seus aditivos e do respectivo procedimento licitatório, bem como em decorrência do não atendimento às diligências determinadas por meio dos Despachos nº 2342/12, nº 4053/13 e nº 1619/16 do processo nº 272178/1

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 803/2022 - Segunda Câmara

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