Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE e VINICIUS BISSOLLI PESCADOR FREDERICO