Detalhes do Acórdão - 807/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 807
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Acórdão

807/2022

Processo

113963/2021

Data da Sessão

04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2754

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR DA SILVA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Pensão. Complementação de valor dos proventos. Vedação do art. 37, § 15 da Constituição Federal. Unidade Técnica pela negativa de registro. Ministério Público pelo registro e comunicação de irregularidade nos autos de prestação de contas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não caracterização de complementação. Registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 807/2022 - Segunda Câmara

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