Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
BIHL ELERIAN ZANETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL