Detalhes do Acórdão - 827/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
827/2022
Processo
352282/2017
Data da Sessão
13/04/2022
Data de Publicação
25/04/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2753
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
Classificação da Decisão
Interessados
LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Ementa