Detalhes do Acórdão - 837/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 837
Acórdãos Similares

Acórdão

837/2022

Processo

634604/2015

Data da Sessão

13/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

20/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2752

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros.

Ementa

Representação. Permissão de uso de bem público municipal. Alegações de irregularidade no instrumento de autorização, no prazo de uso e na seleção do beneficiário. Questões enfrentadas e solucionadas pelo Ministério Público Estadual. Encerramento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 837/2022 - Tribunal Pleno

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