Detalhes do Acórdão - 840/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 840
Acórdãos Similares

Acórdão

840/2022

Processo

657793/2021

Data da Sessão

13/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

20/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2752

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MULLER, APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO e outros.

Ementa

Representação. Expedição de cautelares para determinar ao ente previdenciário que, em síntese, abstenha-se de facultar aos segurados a possibilidade de aposentadoria com base nas referidas regras de transição em desacordo com o Prejulgado 28, revise o cálculo de todas as aposentadorias e pensões concedidas nessas condições, adequando-se o valor dos proventos, e que proceda ao recadastramento de todos os segurados registrando os respectivos endereços atualizados na base de dados desta Corte de Contas. Procedência. Aplicabilidade do Prejulgado 28 aos servidores públicos municipais de Piraquara. Inexistência de indícios de má-fé ou erro grosseiro. Ausência de aplicação de sanções.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 840/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa