Detalhes do Acórdão - 847/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 847
Acórdãos Similares

Acórdão

847/2022

Processo

468241/2018

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ALLBRAX CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CHRISTIAN GUENTHER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1492/18 – Tribunal Pleno. Município de Marechal Cândido Rondon.  A cláusula editalícia que institui, como requisito de habilitação, a obrigatoriedade de apresentação de carta da fabricante ou carta de solidariedade infringe os artigos 3º, § 1º, I, e 30º, ambos, da Lei 8.666/93. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição à competitividade por cláusula que exige a apresentação da chamada "carta do fabricante" ou “declaração de solidariedade”.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria