Detalhes do Acórdão - 849/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 849

Acórdão

849/2023

Processo

37850/2018

Data da Sessão

17/04/2023

Data de Publicação

03/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO MATTAR OLIVATO, JOSE SALIM HAGGI NETO e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria. Folha de Pagamento. Poder Executivo. Irregularidades apontadas: pagamento indevido de verbas; falhas no controle da concessão e do pagamento de férias; pagamento de vantagem incompatível com os cargos em comissão/funções de confiança; deficiência no controle de jornada dos servidores; cargos em comissão não destinados à chefia, direção ou assessoramento; inexistência de parâmetro legal para pagamento de verbas transitórias em percentuais variáveis; falhas no controle do cumprimento dos requisitos para pagamento de verbas transitórias; irregularidade no pagamento de horas extas; pagamento de horas extras de forma contínua; e aumento injustificado da folha em ano eleitoral. Regularização superveniente. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva. Multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema