Detalhes do Acórdão - 85/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 85
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Acórdão

85/2023

Processo

22234/2023

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Omissão em relação ao encaminhamento de informações relativas à execução judicial da sanção de restituição de valores por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Pendência de manifestação da PGE.  Razoabilidade. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 85/2023 - Segunda Câmara

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Ementa