Detalhes do Acórdão - 854/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
854/2022
Processo
667477/2019
Data da Sessão
11/04/2022 12:00:00
Data de Publicação
25/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2753
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE DONIZETE ISALBERTI, KURICA AMBIENTAL S/A e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Ementa

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