Detalhes do Acórdão - 855/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 855
Acórdãos Similares

Acórdão

855/2022

Processo

56593/2020

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, JULIANO RICARDO TIBERIO, MARA ELIANE CLAVISO MARGIOTTI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2015. Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Provimento parcial do recurso. Precedentes desta Corte de Contas. Conversão das irregularidades em ressalva e afastamento das multas administrativas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medidas de mitigação dos excessos de despesas apontados na decisão recorrida e manutenção da responsabilização dos agentes.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria