Detalhes do Acórdão - 858/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 858

Acórdão

858/2022

Processo

522316/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de comprovação de inscrição da empresa e dos Atestados de Capacidade Técnica nas entidades de classe correspondentes. Inadmissibilidade de uso da média das alíquotas do PIS e da COFINS para empresas que são optantes pelo regime do Lucro Real não cumulativo. Estabelecimento de valores fixos para os custos variáveis (EPIs, materiais e uniformes). Gestão de mão de obra. Conformidade com a jurisprudência do TCU. Atendimento da legislação tributária no tocante à recuperação do PIS/COFINS atinente aos serviços de conservação e limpeza. Ampla competitividade do certame.  Pela Improcedência.

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