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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, INACIO GERMANO NETO, IRANI DOS SANTOS e outros.
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