Detalhes do Acórdão - 864/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 864
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Acórdão

864/2023

Processo

498059/2021

Data da Sessão

17/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

ADMISSÃO DE PESSOAL COMPLEMENTAR. NOMEAÇÃO REALIZADA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE CANDIDATO APROVADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. COMPORTAMENTOS TÁCITOS DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CONCURSO, CARGOS COMISSIONADOS EXERCENDO AS FUNÇÕES DE PROCURADOR, EXISTÊNCIA DE VAGA E CONFECÇÃO DE ATOS TENDENTES À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N° 784. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGALIDADE E REGISTRO DA ADMISSÃO.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 864/2023 - Primeira Câmara

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