Detalhes do Acórdão - 865/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 865
Acórdãos Similares

Acórdão

865/2022

Processo

638438/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Negativa de vigência da LINDB/Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – Negativa de vigência do Decreto Estadual n° 4.453/2012 – Divergência jurisprudencial – Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 865/2022 - Tribunal Pleno

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