Detalhes do Acórdão - 866/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 866
Acórdãos Similares

Acórdão

866/2023

Processo

514640/2021

Data da Sessão

17/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA, ROBERTO LUZZI CAMPOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Requerimento de abono de permanência. Indeferimento, conforme Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas. Implemento dos requisitos após a revogação da Emenda Constitucional n.° 47/05, nos termos do Acórdão n.° 848/22-STP.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 866/2023 - Primeira Câmara

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Ementa