Detalhes do Acórdão - 867/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
867/2022
Processo
222170/2022
Data da Sessão
11/04/2022 12:00:00
Data de Publicação
25/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2753
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE RIO BOM
Classificação da Decisão
Interessados
MAURO PINTO DE ANDRADE, MOISES JOSE DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE RIO BOM

Ementa

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