Detalhes do Acórdão - 867/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 867
Acórdãos Similares

Acórdão

867/2023

Processo

762377/2021

Data da Sessão

17/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO BUENO DE LARA, ARATRON BEENO ERDEMAN, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídios a agente político acima do teto constitucional. Restituição de valores. Aplicação de multa. Procedência parcial.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria