Detalhes do Acórdão - 869/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 869
Acórdãos Similares

Acórdão

869/2022

Processo

837650/2017

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.

Ementa

Representação relativa ao exame das Concorrências instauradas para contratação de permissão de uso do Complexo Turístico do Porto de Cima. Preliminar de Prescrição. Mérito pela ausência de comprovação de danos ao erário. Longo decurso do tempo. Encerramento sem análise do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 869/2022 - Tribunal Pleno

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