Detalhes do Acórdão - 874/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 874
Acórdãos Similares

Acórdão

874/2022

Processo

742120/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EMERSON ROBERTO DE MIRANDA MENDES e OSEIAS INACIO

Ementa

Proposta de instauração de tomada de contas extraordinária. Câmara Municipal de Guaraqueçaba. Pagamento de subsídios a agente político acima do teto constitucional próprio. Concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão do pagamento do subsídio do Presidente da Câmara Municipal naquilo que supere o percentual estabelecido no art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, sob pena de responsabilização. Homologação do despacho.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de subsídios a agente político acima do teto constitucional próprio.

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Ouvidoria