Detalhes do Acórdão - 876/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 876

Acórdão

876/2024

Processo

236012/2024

Data da Sessão

10/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico para aquisição de pneus e acessórios pela administração municipal. Questiona-se a adoção de licitação por lotes sem justificativa técnica ou econômica adequada, em desacordo com os princípios do parcelamento previstos na nova Lei de Licitações. Analisa-se a compatibilidade da divisão do objeto com os critérios legais e os riscos à competitividade do certame, considerando entendimento da jurisprudência do Tribunal e do TCU.