Detalhes do Acórdão - 878/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 878
Acórdãos Similares

Acórdão

878/2022

Processo

751714/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF

Classificação da Decisão

Interessados

NEY LEPREVOST NETO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF

Ementa

Consulta. Criação de programa social de caráter contínuo em ano anterior ao de pleito eleitoral. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 878/2022 - Tribunal Pleno

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