Detalhes do Acórdão - 882/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 882
Acórdãos Similares

Acórdão

882/2022

Processo

110736/2022

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU e TIAGO ELIKER RAYMUNDO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídios em desrespeito ao limite estabelecido no art. 29, VI, “a”, da CF/1988. Medida cautelar de suspensão imediata dos pagamentos realizados a maior. Homologação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 882/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa