Acórdão
884/2022

Processo
168969/2019

Data da Sessão
11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação
27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, LOURENCO PEREIRA BORGES e RALFFRE RIBEIRO FERNANDES

Ementa