Detalhes do Acórdão - 901/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 901
Acórdãos Similares

Acórdão

901/2023

Processo

199737/2023

Data da Sessão

26/04/2023 14:00:00

Data de Publicação

03/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ALIENAÇÃO DE BENS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSESSORIA MILITAR NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Alienação de bens móveis. Carros oficiais. Inservibilidade declarada. Observância dos requisitos legais. Interesse público, Utilização pela PMPR. Fins e uso de interesse social. Discricionariedade administrativa. Pela doação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 901/2023 - Tribunal Pleno

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