Detalhes do Acórdão - 903/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 903
Acórdãos Similares

Acórdão

903/2022

Processo

562318/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON DE PAULA PETRINI, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, com fornecimento de peças. Não definição e orçamentação detalhada do objeto licitado. Irregularidade. Procedência parcial. Determinação. Revogação da suspensão cautelar, desde que regularizadas as irregularidades.   Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por Agile Equipamentos Odontológicos – Emerson de Paula Petrini – ME, em face do Município de Telêmaco Borba, relativamente ao Pregão Eletrônico n. 68/2021, que tem por objeto a “manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, com fornecimento de peças”, no valor total máximo estimado de R$ 1.291.625,00. Em síntese, a representante sustentou a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não definição e orçamentação detalhada do objeto licitado.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria