Detalhes do Acórdão - 907/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 907
Acórdãos Similares

Acórdão

907/2022

Processo

777527/2021

Data da Sessão

11/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Administração, gerenciamento e confecção/fornecimento de cartão eletrônico do vale alimentação dos servidores. Alegação: indevida vedação à apresentação de propostas com taxa de administração negativa. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 907/2022 - Tribunal Pleno

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