Acórdão
910/2023

Processo
179264/2023

Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
04/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2972

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Classificação da Decisão

Interessados
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Ementa