Detalhes do Acórdão - 920/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 920
Acórdãos Similares

Acórdão

920/2022

Processo

423940/2013

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

02/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREA GARCIA DA SILVA BARRIONUEVO, ASSOCIACAO DE PAIS E FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LUIS PEREIRA CARDOSO, EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 137/2012. (Número SIT: 5960))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e II. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Recomendações: III. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; IV. Ausência de certidões; e V. Empenhos de repasses não registrados no SIM-AM. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 920/2022 - Primeira Câmara

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