Detalhes do Acórdão - 924/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 924
Acórdãos Similares

Acórdão

924/2022

Processo

197982/2022

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

02/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Pedido de encaminhado ao Ministério Público Estadual. Necessidade de exame. Mérito da pretensão. Ausência das hipóteses do art. 16, §§ 1º e 4º da LC 113/05. Indeferimento. Recurso acolhido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão decorrente da ausência de manifestação sobre o pedido de comunicação ao Ministério Público Estadual dos fatos retratados no acórdão recorrido.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria