Detalhes do Acórdão - 928/2022 - Primeira Câmara

Acórdão

928/2022

Processo

205748/2022

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

29/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2757

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Ouvidoria