Detalhes do Acórdão - 935/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 935
Acórdãos Similares

Acórdão

935/2023

Processo

631070/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2977

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, CLAUDINEI BREGONDI, SÉRGIO PANIZIO e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Provimento. Dissídio jurisprudencial comprovado. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Redução gradativa. Precedentes desta Corte de Contas. Conversão da irregularidade em ressalva e afastamento da sanção pecuniária.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria