Detalhes do Acórdão - 936/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 936
Acórdãos Similares

Acórdão

936/2022

Processo

16553/2021

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN MATEUS DE LIMA, ALEXYA MARIA SALBEGO, AMANDA CORBARI RANZAN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8076 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Teste Seletivo realizado pelo Município de São Miguel do Iguaçu.
2) Propostas da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a expedição de determinação e de recomendação.
3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”.
3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor.
3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções.
4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes pela legalidade e registro dos atos, acolhe a determinação proposta e converte a recomendação em determinação.
5) Legalidade e registro dos atos. 
6) Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos:
6.1) observe, na alimentação do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), os procedimentos indicados nos manuais de instruções oferecidos pelo Tribunal quanto aos candidatos inscritos; e 
6.2) cumpra, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Correção e tempestividade dos dados que devam ser fornecidos para informar admissões de pessoal.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria