Acórdão
941/2023

Processo
340360/2022

Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
10/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2976

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Pregão

Origem
MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados
LINEPHALT BRASILEIRA SINALIZACAO VIARIA LTDA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa