Detalhes do Acórdão - 942/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 942
Acórdãos Similares

Acórdão

942/2023

Processo

368124/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Fatos já apurados em âmbito judicial Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 942/2023 - Tribunal Pleno

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