Detalhes do Acórdão - 944/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 944

Acórdão

944/2025

Processo

88811/2025

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

12/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3439

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO PAZIN LEITE, ANTONIO KACHUKI, CLADEMAR JOAO MARASKIN e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 273/25 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar ajuizada contra edital de pregão eletrônico que visa à contratação, em lote único, de empresa para prestação de serviços de limpeza, manutenção urbana, manejo de resíduos, conservação predial e apoio em copa e cozinha. Alegações de ausência de parcelamento adequado do objeto e exigência restritiva de comprovação de capacidade técnico-operacional foram analisadas à luz do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022.