Detalhes do Acórdão - 946/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 946

Acórdão

946/2022

Processo

240381/2022

Data da Sessão

20/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

IDIR TREVISO e MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ivaí. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

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