Detalhes do Acórdão - 949/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 949
Acórdãos Similares

Acórdão

949/2022

Processo

434570/2020

Data da Sessão

20/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

29/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2757

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AXIS BIOTEC FARMACEUTICA S.A., INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebrada entre TECPAR, HOFFMAN LA ROCHE LTD e AXIS BIOTEC e aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. Parceria questionada pelo Tribunal de Contas da União, que determinou sua suspensão mediante emissão de ordem cautelar no Acórdão nº 2300/2018-Plenário. Regularidade da Parceria quanto ao atendimento do prazo regulamentar e quanto à apuração de custos e à formação de preços da absorção da tecnologia, dentro das diretrizes legais próprias das pactuações destinadas à absorção de tecnologia para produção de insumos do interesse do Ministério da Saúde. Preço apresentado ao Ministério da Saúde em consonância com as regras da Portaria nº 2.541/2014. Incidência do ICMS em aquisições do medicamento realizadas no Estado de Goiás. Fato alheio à vontade das partes. Ausência de prejuízo ao TECPAR. Regularidade da participação da AXIS na parceria, de acordo com as definições prévias emanadas do Ministério da Saúde e com expressa aprovação prévia da detentora da tecnologia. Regularidade dos pagamentos realizados através do contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2018.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria