Detalhes do Acórdão - 950/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 950
Acórdãos Similares

Acórdão

950/2023

Processo

352754/2017

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, JORGE LUIZ MASSARO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Contas do Município de Guarapuava. Exercício de 2008. Mantida a recomendação de ressalva do acúmulo de cargos públicos pelo Vice-Prefeito, uma vez que a ciência da falha se deu apenas em período posterior ao exercício ora analisado, com a adoção efetiva de medidas saneadoras pelo agente, afastando qualquer indício de má-fé. Recomendação de ressalva, conforme precedentes. Mantida a recomendação de ressalva da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por agentes políticos já aposentados, que comprovaram recolhimento efetuado em face do regime geral de previdência em atividades privadas. Recomendação de ressalva, conforme precedentes. Despesas com publicidade no primeiro semestre do ano superiores à média dos gastos do primeiro semestre dos últimos três anos, em contrariedade ao art. 73, inciso VII, da Lei Federal n.° 9.504/97. Valores que apresentam grande relevância e materialidade. Provimento do item para converter em recomendação de irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Reforma do Acórdão de Parecer Prévio n.° 97/2017 da Segunda Câmara. Irregularidade das despesas com publicidade em ano eleitoral.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de conversão de recomendação em irregularidade das contas devido às grandes quantias de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano superiores à média dos gastos do primeiro semestre dos últimos três anos.

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Ouvidoria