Detalhes do Acórdão - 954/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 954
Acórdãos Similares

Acórdão

954/2023

Processo

769315/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Município de Cascavel. Ausência de nexo causal. Inaplicabilidade da culpa in eligendo. Afastamento da multa. Voto pelo provimento parcial.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 954/2023 - Tribunal Pleno

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