Detalhes do Acórdão - 955/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 955

Acórdão

955/2023

Processo

331061/2020

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

05/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES

Ementa

Recursos de revisão. Atraso de 148 dias no envio de dados ao SIM-AM referentes ao encerramento do exercício, mês 13. Atraso relevante sem a comprovação de fato atípico que teria levado ao atraso. Aplicação de multa. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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