Detalhes do Acórdão - 958/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 958

Acórdão

958/2023

Processo

775285/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

05/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2014. Extrapolação do limite para despesas com a Folha de Pagamento e do teto constitucional para despesas da Câmara. Dissídio jurisprudencial evidenciado pelo gestor diante da ressalva das mesmas falhas em exercícios seguintes. Conversão da irregularidade em ressalva. Afastadas duas multas do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Manutenção da ressalva das contas diante de atrasos na publicação de Relatórios de Gestão Fiscal, bem como de uma multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Conhecimento e provimento do recurso para converter irregularidades em causa de ressalva das contas e afastar a aplicação de duas multas administrativas.

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